Exigência de complementação do ICMS/ST é indevida
O tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição o final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso [...]
O tribunal revisou sua interpretação acerca do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição o final de 2016, o STF concluiu o julgamento do Recurso [...]