Banco Mundial disponibilizará calculadora da reforma tributária

De acordo com o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Rodrigo Orair, a ideia é “subsidiar a sociedade e os legisladores”. O Ministério da Fazenda está colaborando com a instituição financeira. “Eu estou subsidiando eles com um tradutor que eu uso na pesquisa de orçamento familiar. Outras são os códigos para fins de tributação”, acrescenta Orair. DETALHES SOBRE REFORMA O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, comenta nesta 5ª feira (25.abr.2024) detalhes sobre o 1º projeto de lei complementar (íntegra – PDF – 2 MB) da reforma tributária. Assista ao vivo:

A REGULAMENTAÇÃO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na 4ª feira (24.abr) o texto principal pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao todo, serão 3 textos:2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.

Os complementares vão tratar de:

1. as especificações comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)– terá as definições de todos os regimes específicos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos municípios. Fala também sobre o imposto seletivo;
2. as especificações somente do IBS– definirá a formatação do comitê gestor do tributo. Aborda a transição do atual ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota.

Somente o 1º texto está nas mãos do Legislativo. É considerado o principal, pois traz especificações técnicas, que tendem a ser mais negociáveis com os deputados e senadores.

Já o 3º texto –em formato de lei ordinária– deve detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensação dos benefícios fiscais. Também fica para depois.

A regulamentação da tributária foi entregue com atraso. Esperava-se que os projetos de lei complementar fossem enviados ao Legislativo até 15 de abril. Haddad viajou para Washington, nos Estados Unidos, para uma reunião do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.

A equipe econômica dizia que os textos seriam entregues aos deputados mesmo com a viagem, o que não ocorreu.

O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2023, em sessão solene, a reforma tributária, debatida há cerca de 40 anos no Legislativo. Aprovar a reforma tributária em 2023 era uma das prioridades do governo.

ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA

Em resumo, a principal mudança proposta pela reforma tributária do consumo é a criação de 2 IVAs (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma série de alíquotas. O objetivo é simplificar o sistema de cobranças no Brasil.

A mudança deve entrar em vigor até 2033. Foi instituída por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição),aprovada pelo Congresso Nacionalem dezembro de 2023. Pela natureza da emenda constitucional, a regulamentação da tributária, com os detalhes do novo sistema, precisa ser feita via projetos de lei (sejam complementares ou projetos de lei ordinária).

O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que serão unificados pelo IVA:

• IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados);
• PIS(Programa de Integração Social);
• Cofins(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• ISS(Imposto Sobre Serviços).

O IVA dual será composto por:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)– a fusão do IPI, PIS e Cofins. Gerenciado pela União (governo federal);
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)– unifica o ICMS e o ISS. Terá gestão compartilhada entre Estados e municípios.

Fonte: Poder360